Leone Pinheiro Borges, Segundo Tenente de Polícia Militar
  • Segundo Tenente de Polícia Militar

Leone Pinheiro Borges

Rio de Janeiro (RJ)
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Oficial da PMERJ - Especialista em Direto Penal e Processual Penal Militar
Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Pós Graduado em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar - Graduando em Direito - Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Material Bélico pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro (CPOR- RJ) - 11 anos na carreira militar

Comentários

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Leone Pinheiro Borges, Segundo Tenente de Polícia Militar
Leone Pinheiro Borges
Comentário · ano passado
Caro Fabio Santos, cordialmente cumprimentado-o, e com a devida vênia, discordando de vosso posicionamento com relação a não haver mudanças para os militares do Estado, assevero que as mudanças foram substanciais para a esfera de atribuição de exercício da autoridade de polícia judiciária militar, bem como para Justiça Militar Estadual. A lei federal não se destina exclusivamente às Forças Armadas, do contrário, na nova redação do art. 9º, ela reservou dois artigos referente aos crimes dolosos contra a vida de civil. Sendo o art. 1º destinado exclusivamente aos militares estaduais (Polícias Militares). Isso porque, no delito em questão, o artigo firmou competência para do Tribunal do Júri, fato que não ocorre quando o crime é praticado por militares das Forças Armadas, pois nesse caso, a competência será da JMU, ficando essa redação bem clara no art. 2º, este sim, exclusivo para militares federais. Além disso, o rol dos possiveis crimes praticados por militares esduais ampliou consideravelmente, podemos citar:
- Lei dos crimes de Tortura (previsto na Lei nº 9.455/97);
-Lei dos crimes de Terrorismo (previstos na Lei nº 13.260/16);
- Lei dos crimes de Drogas (previstos na Lei nº 11.343/2006);
- Lei das Contravencoes Penais (previstos na Lei nº 3.688/1941);
- Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor (previstos na Lei nº 7.716/1989);
- Lei dos crimes de Abuso de Autoridade (previstos na Lei nº 4.898/65);
- Lei dos Crimes de Responsabilidade (previstos na Lei nº 1.079/50);
- “Lei Maria da Penha” (previstos na Lei nº 11.340/2006);
- Lei do Código de Trânsito Brasileiro (previstos na Lei nº 9.503/1997);
- Lei do Estatuto do Desarmamento (previstos na Lei nº 10.826/2003);
-Lei dos crimes contra o Meio Ambiente (previstos na Lei nº 9.605/1998);

Podemos verificar alguns exemplos de casos reais com os novos “crimes militares extravagantes”:
a) Policial militar em serviço pratica aborto em uma gestante dentro da viatura policial;
b) Policial militar de folga tortura um civil dentro do quartel;
c) Policial militar de folga, portando arma não registrada dentro do quartel;
d) Policial Militar em serviço executa disparos de arma de fogo com seu fuzil para o altocom intuito de comemorar uma ocorrência bem-sucedida;
e) Encarregado de inquérito se nega a conceder ao advogado do indiciado vista dos autos.

Cabe ressaltar que a fase pré processual de todos os crimes militares, incluindo os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por policial militar em serviço, bem como os crimes militares praticados por civis contra as instituições militares estaduais, deve ser realizada pela polícia judiciária militar, ou seja, o comandante , chefe ou diretor de unidade militar. Outrossim, a competência para julgamento de cada delito vai depender do madamento constitucional ou legal específico (ex.: crime doloso contra a vida de civil - tribunal do júri, atualmente na justiça comum)

Recomendações

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Tiago Pereira de Souza, Primeiro Tenente de Polícia Militar
Tiago Pereira de Souza
Comentário · há 2 anos
Data vênia, discordo do doutor Fabio Santos quando se refere à Lei 13.491/2017 ter tornado a jurisprudência da STM em lei, não mudando nada do que já era feito na prática. Quanto a isso, importante entendermos os objetivos do legislador ao editar tal lei, os quais ficam bastantes claros quando se analisa o artigo 2º da Lei 13.491/2017, o qual foi vetado pelo presidente, a saber: Artigo 2º Esta lei terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2016 e, ao final da vigência desta Lei, retornará a ter eficácia a legislação anterior por ela modificada. Observe, portanto, que tal lei pensou apenas na atuação das Forças Armadas no período de Copa do Mundo, fazendo com que os crimes dolosos contra a vida de civis que pudessem ser praticados pelos militares das Forças Armadas, bem como quaisquer outros crimes quando em atividade ou em razão da função fossem julgados pela Justiça Militar da União. Pois bem, a tramitação muito demorou e foi sancionada já em 2017, ou seja, perdendo sua objetividade inicial, que era a Copa do Mundo. Logo, não podemos dizer que o objetivo do legislador foi reconhecer a inconstitucionalidade pleiteada pelo STM. Ademais, temos que levar em conta os controles de constitucionalidade concentrado e difuso, pois a jurisprudência do STM é na realidade um controle difuso que só abarca aqueles que a ela recorrem, não tendo portanto efeito erga ominis, como o é quando dito inconstitucional pelo controle concentrado, que é reservado ao STF, conforme o artigo 102, inciso I, alínea a da CF/88. A rigor, tais hipóteses implementadas pela Lei 13.491/2017 abrangem quase todas as possibilidades de militares das Forças Armadas serem julgados pela Justiça Militar da União quando praticarem crimes dolosos contra a vida de civis, estando tais militares em atividade ou em razão da função. Peço as devidas vênias novamente para reafirmar que houveram mudanças significativas na Justiça Militar da União, pois o entendimento do STM não era massificado fora dele, como se pode observar o STJ possuía precedentes no sentido de que, havendo dúvida se o militar agiu ou não com a intenção de matar, o processo deveria tramitar na Justiça Comum (e não na Justiça Militar). Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. CC 129.497/MG, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 08/10/2014. Agora não haverá mais a possiblidade de tal interpretação, pois taxado ficou. Tens toda razão quando aduz que aos militares dos Estados nada mudou com relação aos crimes dolosos praticados contra civis, pois o parágrafo primeiro é nada menos que a cópia do antigo parágrafo único do artigo 9º do CPM. Entendo vosso posicionamento quando à visão de não haver tido mudanças substanciais para os militares dos Estados, pois suas atividades são distintas das desenvolvidas pelas Forças Armadas, haja vista que a garantia da lei e da ordem é uma atividade secundária das FFAA, enquanto que tais atividades são as primárias das forças de segurança policiais. Com isso, as tropas das FFAA ficam em sua grande maioria aquarteladas, tendo pouquíssimas chances de cometerem crimes da legislação penal comum, o que não ocorre com os militares dos Estados, que por estarem em contato direto com o cidadão durante todo o seu serviço, tem maior incidência, como por exemplo os crimes de abuso de autoridade. Imaginemos quando um militar das FFAA pode responder pelos crime de tortura e abuso de autoridade, por exemplo, chances bem mais remotas que os militares dos Estados, simplesmente por terem menor contato com a população em atividades extra quartel. Desta forma, para as Justiças Militares Estaduais houve mudança significativa, pois muitos processos irão da Justiça Comum para a Militar Estadual já em andamento e muitos outros ainda surgirão, colocando em questão até se a atual estrutura de tais Justiças suportarão esse inflame processual. Por fim, saliento que a lei 13.491/2017 foi um pleito das FFAA e representa grande conquista, porém não imaginou o legislador que afetaria tanto as Justiças Militares Estaduais, pois infelizmente muitos dela se esquecem, como por exemplo, temos doutrinadores já dizendo que o artigo 82 do CPPM (Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:) está derrogado tacitamente pela Lei 13.491/2017, quando na verdade ele não mais se aplica à Justiça Militar Federal, tendo total cabimento às Justiças Militares Estaduais. Tanto o CPM quanto o CCPM estão plenamente desatualizados, passando da hora do legislador reestruturá-los em vez de colocar retalhos impensados. Junto a isso, seria de suma importância que houvesse um CPM para a Justiça Militar da União e outro para as Justiças Militares dos Estados, pois são bastante distintas.

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