Aplicação da Lei Estadual/RJ nº 8.928/nº 8.928 de 09 de julho de 2020: Ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do estado

...ídico: a Lei Federal nº 13.491/17  de 13 de outubro de 2017 e a&a...

... nº  Lei Estadual nº 8.928 ...

...gw4j6YDHp6R0/view?usp=sharing SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL 3. LESÃO CORPORAL OU MORTE POR... ...NTERVENÇÃO DE POLICIAL MILITAR 4. PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL 5. ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO... ...OPERACIONAIS E ADMINSITRATIVOS 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃOExistem ocorrênci... ...o: a Lei Federal nº 13.491/17 e a Lei Estadual nº 8.928/20de 13 de outubro de 2017 ... ...ervenção por agente do estado. As duas leis supramencionadas ... ...tos Policiais Militares (IPM). Será analisada neste artigo a ... ... civis em operações policiais. 2. CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL A Lei Estadual nº 8.928/20 nº 8.928 de 09 d... ...nceito de autoridade policial. De forma genérica, o conceito ... ...ei nº 4898/65, no seu art. 5º: Lei do Abuso de Autoridade rev... ...itoriamente e sem remuneração. Essa é uma Lei revogada, mas... ...), considera que autoridade é: Lei do Abuso de Autoridade em... ...gidos pelo caput deste artigo. Tomando por empréstimo a defi... ...zer com que (alguém) obedeça.” Quando se trata especificament... ...se dividem em duas categorias: Autoridade policial para efeit... ...cial para efeitos processuais. A primeira, tomando como base ... ...eiros (2015, p.611), que aduz: Entre as autoridades policiais... ...ários); os guardas municipais. Esse ponto não é de difícil ... ..., e não exige maiores ilações. Quanto ao conceito de autorida... ...a administrativa e judiciária. O exercício do poder de políc... ...rativa e a polícia judiciária. A polícia administrativa é um... ...io Nacional, em seu artigo 78: Considera-se poder de polícia ... ...itos individuais ou coletivos. O poder de polícia é a autori... ...larização de edificações, etc. A polícia administrativa tem s... ...sejam eles civis ou militares. Nesse sentido, inserido no con... ... nas abordagens policiais etc. A autoridade de polícia judici... ...orrência de um fato criminoso. Segundo a conceituação de Lazz... ...auxiliar do Poder Judiciário”. Coimbra Neves (2014, p.175), c... ...e polícia judiciária militar”. A polícia judiciária comum inc... ... do art. 144, § 1º, IV e § 4º: Art. 144 [...] § 1º A polícia... ...s penais, exceto as militares. A polícia judiciária militar,... ... forças, unidades ou navios; Na esfera estadual são autorid... ...meio da investigação policial. Art. 8º Compete à Polícia jud... ...militar, e sua autoria; [...] O CPPM outorga ainda, os pod... ...he incumba reprimir ou evitar. Na concepção de Alves Marreir... ...iais para efeitos processuais: [...] Já a denominação autori... ... 8.º da Carta Política [...] Por conseguinte, conforme acep... ...lícia judiciária), unicamente: ► Os Delegados de Polícia Fed... ...cial de dia ou correspondente. Sobre o conceito de autoridad... ...uir então, no seguinte resumo: AUTORIDADE POLICIAL Se subdi... ...res, conforme supramencionado. O contrário do que delegados ... ... Militar do Estado de Sergipe: [...] Em caso idêntico por mi... ... autoridades policiais”. [...] No julgamento da Ação Direta... ...Cita Damásio (2010. p. 53-55): [...] Entendemos, portanto, q... ... previstas no referido artigo” Em junho de 2020, no julgame... ...nte público, civil ou militar. 3. LESÃO CORPORAL OU MORTE PO... ...TERVENÇÃO DE POLICIAL MILITAR Outro ponto que cabe, ao menos... ...a autoridade policial militar. 4. PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL Após a conceituação de autorid... ...t. 1º, § 5º da lei, in verbis: Art. 1º - Quando da ocorrênci... ...da Polícia Civil em cada caso. Portanto, a Lei nº 8.928/20 ... ...orque, é o mandamento do CPPM: Código de Processo Penal Mili... ...ole do processo penal militar; Ante o exposto, a Lei nº 8.9... ... como por delegado de polícia III – Requisitar o concurso da... ...e concorrente – PMERJ e PCERJ) §§ 3º e 4 - Preservação de pr... ...e concorrente – PMERJ e PCERJ) § 5º - Observância das compet... ...s e legais da PMERJ e PCERJ ► Responsabilidade EXPRESSAMEN... ...tar e por delegado de polícia Art. 3º - Em caso de alteração... ...gais cabíveis (PMERJ ou PCERJ) ► Responsabilidade implicita... ... do Tribunal Regional Federal: [...] bem se sabe que para ca... ...-se em constrangimento ilegal. A dupla investigação fere o ... ...Moura e Costa - J. 23.08.18) A exclusividade a polícia judi... ...oria do Ministro Edson Fachin A decisão mais recente, com tr... ...a referida decisão. (grifei) No seu parecer o Ex. mo Minist... ...ferido RE. Eis os fundamentos: “(...) A irresignação não mer... ..., previsto no art. 324 do CPM: Inobservância de lei, regula... ...icial à administração militar: A prática de ato prejudicial... ...ndevidamente, ato de ofício; Relevante ainda comentar o art... ...28/20, que conforme o § 1º : A autoridade pública com atrib... ...s sob seu comando ou chefia. Não necessita grandes ilações,... ...promoção dos Direitos Humanos. Importante salientar que os a... ...línea g do art. 8º, in verbis: Competência da polícia judici... ...legal e fundamentado o pedido. Em contrapartida, a PMERJ pos... ...conizados no CPP ou no CPPM: Constituição Federal Art. 22. ... ...ico, espacial e do trabalho; Destarte, apenas a União pode ... ...omo é o caso do art. 7º, § 1º. 5. ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENT... ...abaixo devem ser considerados: 1) Atualização dos procedime... ...ocedimento desnecessariamente. 2) Criação de tópico para pro... ... Intervenção Policial Militar O Vade Mecum omitiu diversos p... ... militares que foram omitidos? Artigos do CPM omitidos: 205 ... ...angimento ilegal 223 – Ameaça Esses são só alguns delitos mi... ...ivil pode praticar esse crime. 4) Inclusão dos procedimento... ...e previstas no art. 42 do CPM. 6. CONSIDERAÇÕES FINAISA Lei ... ...mitam diante desses problemas. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... ... 6ª ed. Curitiba: Juruá; 2007. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tr... ... ed. São Paulo: Saraiva; 2020. BRASIL. Código Tributário Nac... ... Paulo: Saraiva; 2002. BRASIL. Constituição (1988). Constitu... ...amp. São Paulo: Saraiva, 2016 ALVES-MARREIROS, Adriano. FREI... ...todo, 05/2015. VitalBook file. ALVES-MARREIROS, Adriano. Mi... ...rtigo digital. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2020/06/16/Militares-Lei-Maria-da-Penhaetutela-da-mulher-conforme-as-inova%C3%A7%C3%B5es-trazidas-pela-Lei-134912017>. 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[1] Conceito de autoridade: disponível em https://www.dicio.com.br/autoridade/ > Acesso em 20 ago 2020